AREsp 2649115 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; as razões limitaram-se a repetir alegações do recurso especial e a invocar a Súmula 7, argumento não utilizado pela Presidência.

Parties
Agravante: EMPPORT LOG CONSULTORIA EM TRANSPORTES EIRELI e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMPPORT LOG CONSULTORIA EM TRANSPORTES EIRELI e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem relação com o fundamento adotado pela Presidência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; as razões limitaram-se a repetir alegações do recurso especial e a invocar a Súmula 7, argumento não utilizado pela Presidência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.