EAREsp 2427984 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em inobservância ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, que torna inviável o recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: JOÃO PAULO EMIDIO FALCHI (JOÃO); Embargado: FGR URBANISMO MATA DO ALGODÃO LTDA. (FGR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Exigibilidade Do Registro Do Contrato Que Serve De Título À Propriedade Fiduciária, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Exigibilidade Do Registro Do Contrato Que Serve De Título À Propriedade Fiduciária Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, NCPC

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Parties

JOÃO PAULO EMIDIO FALCHI (JOÃO)

Embargante

FGR URBANISMO MATA DO ALGODÃO LTDA. (FGR)

Embargado

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Observância do art. 1.021, §1º, do NCPC e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em inobservância ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, que torna inviável o recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido