REsp 2115969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou de forma precisa a suposta violação aos arts. 485, § 3º e 493 do CPC/2015 (configurando arguição genérica nos termos da Súmula 284/STF) e porque o reconhecimento da legitimidade ativa demandaria reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas estatutárias, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Legitimidade Ativa, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Legitimidade Ativa Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Alegada violação aos arts. 485, § 3º e 493 do CPC/2015
  3. 3 Reconhecimento de legitimidade ativa da associação impetrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou de forma precisa a suposta violação aos arts. 485, § 3º e 493 do CPC/2015 (configurando arguição genérica nos termos da Súmula 284/STF) e porque o reconhecimento da legitimidade ativa demandaria reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas estatutárias, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015