AREsp 2169376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não supre o dever de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, e a decisão de admissibilidade, por ser dispositiva única, exige impugnação integral, nos termos dos arts. 253, I do Regimento Interno do STJ e 932, III do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAPAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAPAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não supre o dever de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, e a decisão de admissibilidade, por ser dispositiva única, exige impugnação integral, nos termos dos arts. 253, I do Regimento Interno do STJ e 932, III do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.