AREsp 2605322 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF; manteve-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula n. 7/STJ.

Parties: Agravante: ARP MED S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Restrição De Crédito

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais Restrição De Crédito

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ARP MED S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
2 fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)
3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Reconsiderar a decisão de fls. 428-429.
Conhecer do agravo interno.