AREsp 2543576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a conclusão de que não houve afronta ao art. 1.022 do CPC — o que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo; ademais, a decisão de admissibilidade compõe-se de um único dispositivo que deve ser atacado em sua totalidade.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a decisão de admissibilidade do recurso especial constitui-se de um único dispositivo exigindo impugnação integral dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a conclusão de que não houve afronta ao art. 1.022 do CPC — o que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo; ademais, a decisão de admissibilidade compõe-se de um único dispositivo que deve ser atacado em sua totalidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.