AREsp 2537783 - ACORDAO

AREsp 2537783 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (violação do dever de dialeticidade), justificando a incidência da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada por não estar demonstrado o intuito protelatório.

Parties
Agravante: OLEATOS IND. E COM. DE SANEANTES DE SERGIPE LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (acórdão da Quarta Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação Monitória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLEATOS IND. E COM. DE SANEANTES DE SERGIPE LTDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, nos termos do princípio da dialeticidade, a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica
  3. 3 Verificação da ocorrência de óbices de inadmissibilidade suscitados pelo tribunal de origem (ausência de violação aos arts. 489 e 1022 do CPC; necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (violação do dever de dialeticidade), justificando a incidência da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada por não estar demonstrado o intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (acórdão da Quarta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.