AREsp 2589022 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 518/STJ), sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial nessas condições, com aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO CZERNAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO CZERNAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 518/STJ e de súmulas do STF quanto à deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 518/STJ), sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial nessas condições, com aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.