EREsp 1839184 - ACORDAO

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Os embargos declaratórios tinham caráter meramente infringente e foram recebidos como agravo interno; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015, e os embargos de divergência não são meio adequado para reexaminar questões fáticas já decididas; ademais, o tribunal a quo afastou vínculo contratual que justificasse a cobrança, e aplicou-se o óbice da Súmula 168 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Uniformização Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 168 STJ
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Uniformização Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de embargos de declaração em agravo interno
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, § 4º, CPC/2015
  3. 3 Inadequação dos embargos de divergência para reexame de questões fáticas

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios tinham caráter meramente infringente e foram recebidos como agravo interno; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015, e os embargos de divergência não são meio adequado para reexaminar questões fáticas já decididas; ademais, o tribunal a quo afastou vínculo contratual que justificasse a cobrança, e aplicou-se o óbice da Súmula 168 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno
  • Negou-se provimento ao agravo interno