AREsp 2217786 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ), sujeitando-se à Súmula n. 182 do STJ; além disso, é inviável sanar tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa, sendo, portanto, incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de corrigir, no agravo interno, deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ), sujeitando-se à Súmula n. 182 do STJ; além disso, é inviável sanar tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa, sendo, portanto, incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial