AREsp 1975382 - ACORDAO
A alteração do julgado demandaria exame de legislação local (Lei Estadual nº 14.272/2010 e regulamentação), vedado em recurso especial; aplica-se por analogia a Súmula 280 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: WS - COMERCIO DE PECAS E SERVICOS DE MANUTENCAO PARA MAQUINAS GRAFICAS E INDUSTRIAIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Desistência, Homologação, Honorários Advocatícios, Legislação Local, Súmula 280 Do STF
Case Brief
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Parties
WS - COMERCIO DE PECAS E SERVICOS DE MANUTENCAO PARA MAQUINAS GRAFICAS E INDUSTRIAIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de exame de legislação local em sede de recurso especial
- 2 Incidência de honorários advocatícios na hipótese de homologação de desistência da execução fiscal
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 280 do STF para obstar recurso extraordinário/especial que demande interpretação de direito local
Ratio Decidendi
A alteração do julgado demandaria exame de legislação local (Lei Estadual nº 14.272/2010 e regulamentação), vedado em recurso especial; aplica-se por analogia a Súmula 280 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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