EAREsp 2648143 - DECISAO

EAREsp 2648143 - DECISAO

O Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos e as teses suscitadas, inexistindo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; por esse motivo, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n.º 282 do STF.

Parties
Agravantes/recorrentes: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Tutela Provisória, Súmula N.º 282 Do STF (analogia)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Tutela Provisória Súmula N.º 282 Do STF (analogia)

Case Brief

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Parties

ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA e outra

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente pelo Tribunal de origem
  2. 2 Alegada violação do art. 300, §§ 1º e 3º do CPC
  3. 3 Necessidade de garantia para tutela antecedente e risco de dano irreversível

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos e as teses suscitadas, inexistindo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; por esse motivo, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n.º 282 do STF.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.