AREsp 2617531 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as razões recorrentes estavam dissociadas da decisão agravada e houve manifesta ausência de prequestionamento sobre a primeira controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ; além disso, a invocação de nulidade por temas não enfrentados no aresto denotou deficiência de fundamentação, hipótese abarcada pela Súmula 284 do STF, não ensejando conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à primeira controvérsia deduzida
  2. 2 Razões dissociadas do decisum agravado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e nulidade invocada por temas não enfrentados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as razões recorrentes estavam dissociadas da decisão agravada e houve manifesta ausência de prequestionamento sobre a primeira controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ; além disso, a invocação de nulidade por temas não enfrentados no aresto denotou deficiência de fundamentação, hipótese abarcada pela Súmula 284 do STF, não ensejando conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno