REsp 2144042 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, deixando de atacar os motivos que levaram à incidência das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e à conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte; assim, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Competência Da Justiça Federal, Súmulas E Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Competência Da Justiça Federal Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Competência ratione personae da Justiça Federal (art. 109, I, CF/1988)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, deixando de atacar os motivos que levaram à incidência das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e à conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte; assim, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015