AREsp 2534803 - ACORDAO

AREsp 2534803 - ACORDAO

Parties
Agravante: FERTIMPORT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FERTIMPORT S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de combate específico ao fundamento sobre consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de o tribunal de origem adentrar no mérito ao examinar pressupostos de admissibilidade