AREsp 2574347 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto à deficiência das razões do recurso especial), sendo o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio do montante estipulado.

Parties
Agravante: TERRA NOVA AGROINDÚSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Na QUARTA TURMA Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, Cpc/2015), Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, Cpc/2015) Súmula 182/stj

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Parties

TERRA NOVA AGROINDÚSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Na QUARTA TURMA Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno por não atendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto à deficiência das razões do recurso especial), sendo o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio do montante estipulado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Aplicação de multa ao agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015: multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.