AREsp 2586340 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade (em particular a ausência de ataque às Súmulas 283 e 284/STF e 7 e 518/STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, a rejeição do agravo interno; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CIDRAL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

CIDRAL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade (em particular a ausência de ataque às Súmulas 283 e 284/STF e 7 e 518/STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, a rejeição do agravo interno; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.