AREsp 2295911 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ por analogia e impede-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CELIANA GONÇALVES MARINHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CELIANA GONÇALVES MARINHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando não há combate específico a fundamento da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência (Súmula 284/STF) como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ por analogia e impede-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.