AREsp 2587935 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado específica e consistentemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas - Súmula 284/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; não se aplica multa do art. 1.021, §4º, do CPC, pois não há demonstração de mala-fé ou de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: AUTOMEC COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Do Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Aplicação Do Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmula 182/stj +2 more

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Parties

AUTOMEC COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Pedido de condenação por litigância de má-fé e aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado específica e consistentemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas - Súmula 284/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; não se aplica multa do art. 1.021, §4º, do CPC, pois não há demonstração de mala-fé ou de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada, no presente caso, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC; não reconhecida litigância de má-fé