AREsp 2584347 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou específica e individualizadamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ DONIZETTI PIEROBON; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ DONIZETTI PIEROBON

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica da integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou específica e individualizadamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos.