AREsp 2579845 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio dessa quantia conforme §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: HAPVID A ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

HAPVID A ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito do montante previsto no §5º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio dessa quantia conforme §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.

Orders

  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC