AREsp 2521951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula 83/STJ (art. 394 do CC e arts. 927 e 1.040 do CPC), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, e restando descaracterizada a demonstração de divergência jurisprudencial necessária.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência e não impugnação da Súmula 83/STJ (art. 394 do CC e arts. 927 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula 83/STJ (art. 394 do CC e arts. 927 e 1.040 do CPC), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, e restando descaracterizada a demonstração de divergência jurisprudencial necessária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno