AREsp 999316 - ACORDAO

AREsp 999316 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e da decisão de admissibilidade do tribunal de origem, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, o acolhimento exigiria revolvimento de prova pericial e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrente concluiu, com base em prova pericial, pela existência da prenhez na data do leilão e pela demora do autor em examinar o animal.

Parties
Agravante: JOÃO JOSÉ JALLAD; Agravado: PAULO HORTA S/S LTDA; Agravado: AGROPECUÁRIA SANTA BÁRBARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Ilegitimidade Passiva, Prova Pericial, Contrato De Leilão De Embrião
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOÃO JOSÉ JALLAD

Agravante

PAULO HORTA S/S LTDA

Agravado

AGROPECUÁRIA SANTA BÁRBARA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e da decisão de admissibilidade do tribunal de origem, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, o acolhimento exigiria revolvimento de prova pericial e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrente concluiu, com base em prova pericial, pela existência da prenhez na data do leilão e pela demora do autor em examinar o animal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido