AREsp 2575828 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, mantendo incólumes os fundamentos suficientes para a manutenção do decisum.

Parties
Agravante: SILVANE DA SILVA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamento, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamento Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVANE DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ no juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, mantendo incólumes os fundamentos suficientes para a manutenção do decisum.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.