AREsp 2564453 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mostrando-se manifestamente inadmissível, razão pela qual se aplicou a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties: Agravante: FLÁVIO ANTÔNIO VENTURINI FISCH
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Processual

Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Processual

Case Brief

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Parties

FLÁVIO ANTÔNIO VENTURINI FISCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inadmissível
2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando o agravo interno for manifestamente inadmissível
3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Condenar a agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.