AREsp 2578579 - ACORDAO

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O comprovante de pagamento apresentado não continha o código de barras nem o número do processo, não sendo possível verificar a vinculação das custas ao recurso; a parte foi regularmente intimada para recolhê-las em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC e não corrigiu o vício; por aplicação da Súmula 187/STJ e da jurisprudência citada, a juntada posterior não reverte a deserção, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HERBERT VICTOR LEVY FILHO E OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Deserção Do Recurso Especial, Preparo, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Deserção Do Recurso Especial Preparo Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HERBERT VICTOR LEVY FILHO E OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de pagamento sem código de barras e sem número do processo e sua aptidão para afastar a deserção
  2. 2 Possibilidade de regularização do preparo após intimação e efeitos da preclusão consumativa
  3. 3 Impugnação quanto à majoração de honorários condicionada a prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento apresentado não continha o código de barras nem o número do processo, não sendo possível verificar a vinculação das custas ao recurso; a parte foi regularmente intimada para recolhê-las em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC e não corrigiu o vício; por aplicação da Súmula 187/STJ e da jurisprudência citada, a juntada posterior não reverte a deserção, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.