AREsp 2586360 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada — a irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) — nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da jurisprudência que aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO GARCIA CARRIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Representação Processual, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Representação Processual Assistência Judiciária Gratuita Art. 1.021, §1º Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO GARCIA CARRIJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015)
  2. 2 Irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento)
  3. 3 Pedido de assistência judiciária gratuita suscitado pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada — a irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) — nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da jurisprudência que aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.