AREsp 2598857 - ACORDAO
Por não demonstrar, no agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (relativos à ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inadmissão
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Requisito de demonstração, no agravo interno, de que no agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
Por não demonstrar, no agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (relativos à ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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