AREsp 2591983 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de indicação particularizada do dispositivo violado da Lei 1.060/1950 e falta de similitude fática entre acórdãos), aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDERSON NOGUEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

ANDERSON NOGUEIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de indicação particularizada do dispositivo violado da Lei 1.060/1950 e falta de similitude fática entre acórdãos), aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.