AREsp 2511104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido: a tese relativa à exceção do contrato não cumprido não foi apreciada pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a parte agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto aos danos morais, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; ademais, o reexame de fatos e provas seria necessário, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAIZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Súmulas 5 E 7/stj Exceção Do Contrato Não Cumprido Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIZEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC/2002)
  2. 2 Omissão na indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados quanto aos danos morais (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido: a tese relativa à exceção do contrato não cumprido não foi apreciada pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a parte agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto aos danos morais, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; ademais, o reexame de fatos e provas seria necessário, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.