AREsp 2574078 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial é instrumento inadequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com tese de recurso repetitivo; diante da disposição expressa do art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível é o agravo interno, e a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOBUYASSU OKUMURA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Art. 1.030, § 2º, CPC, Art. 1.042
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Art. 1.030, § 2º, CPC Art. 1.042, CPC

Case Brief

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Parties

NOBUYASSU OKUMURA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com tese de recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas diante de erro na escolha do recurso
  3. 3 Interpretação do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é instrumento inadequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com tese de recurso repetitivo; diante da disposição expressa do art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível é o agravo interno, e a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial