REsp 2065992 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que não ataque tais fundamentos; ademais, o agravo tem por finalidade desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, exigindo impugnação específica.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.042 CPC, Art. 1.021, § 1º, CPC, Lei 9.249/1995, Art. 15, III, Exigência De Alvará Da ANVISA, Redução De Alíquota Do IRPJ E Da CSLL
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.042 CPC +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Omissão quanto ao cumprimento da exigência de alvará da ANVISA para fruição da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que não ataque tais fundamentos; ademais, o agravo tem por finalidade desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, exigindo impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.