AREsp 2452132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DAGOBERTO ANTONIO FAEDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento (desprovido) por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DAGOBERTO ANTONIO FAEDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (desprovido) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.