AREsp 2611193 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não realizou o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal necessário para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo assim o disposto no art. 932, III, CPC e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO RENATO BUENO TABORDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, I, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO RENATO BUENO TABORDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e prova exigida para afastá‑la
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não realizou o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal necessário para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo assim o disposto no art. 932, III, CPC e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.