EAREsp 2533353 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, devendo incidir a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o seguimento do recurso.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS MOREIRA SANTOS DE PADUA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Por Unanimidade
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DOUGLAS MOREIRA SANTOS DE PADUA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Por Unanimidade
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Necessidade de demonstrar que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
- 3 Efeito de eventual interpretação do art. 106 da Lei 6.880/1980 sobre a admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, devendo incidir a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o seguimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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