AREsp 2448302 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a condenação em multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% do valor atualizado da causa, e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia conforme o § 5º.

Parties
Agravante: LOTRANS - LOGÍSTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Com Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LOTRANS - LOGÍSTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia conforme art. 1.021, § 5º

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a condenação em multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% do valor atualizado da causa, e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia conforme o § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa ao agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Fica condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015