AREsp 2577118 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível; por isso aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: MAIZA SANTOS ARAUJO; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Justiça Gratuita, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Justiça Gratuita Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MAIZA SANTOS ARAUJO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado nº 3 do Plenário do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível; por isso aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar o agravante a pagar multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)