AREsp 2622107 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: EZOLVINA GONÇALVES DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Art. 932, III, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Case Brief
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Parties
EZOLVINA GONÇALVES DE MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Fica prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência
Full Case Text
Judgment text and source record
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