AREsp 2622107 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EZOLVINA GONÇALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Art. 932, III, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I

Case Brief

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Parties

EZOLVINA GONÇALVES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fica prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência