AREsp 2534190 - ACORDAO

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A Corte entendeu que a decisão atacada foi proferida em fase de liquidação de sentença sem extinguir o processo, de modo que tinha natureza interlocutória e o recurso cabível seria o agravo de instrumento; por isso a interposição de apelação configurou erro inescusável, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade, e a Corte de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Recorribilidade De Decisões Interlocutórias, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Recorribilidade De Decisões Interlocutórias Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegação e não ocorrência)
  2. 2 Recurso cabível contra decisão proferida em fase de liquidação de sentença que não extinguiu o processo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a decisão atacada foi proferida em fase de liquidação de sentença sem extinguir o processo, de modo que tinha natureza interlocutória e o recurso cabível seria o agravo de instrumento; por isso a interposição de apelação configurou erro inescusável, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade, e a Corte de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno