AREsp 2561326 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo referência à Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 182/STJ; para que o agravo interno seja conhecido, é necessário demonstrar que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos que impediram a admissibilidade.

Parties
Agravante: GEMA MARIA BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

GEMA MARIA BELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para refutar a aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo referência à Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 182/STJ; para que o agravo interno seja conhecido, é necessário demonstrar que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos que impediram a admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.