AREsp 2503403 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (deserção e intempestividade), nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de novos recursos ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 4º e § 5º do CPC/2015 para imposição e condicionamento de multa
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (deserção e intempestividade), nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de novos recursos ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à parte agravante multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do § 5º do mesmo artigo.