REsp 1818197 - ACORDAO

REsp 1818197 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento, no acórdão recorrido, dos dispositivos federais suscitados (arts. 18 da Lei 7.347/1985, 44, I, da Lei 8.625/1993 e 835, XII, do CPC), e porque a peça recursal não impugnou fundamento suficiente do acórdão quanto à inaplicabilidade do art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 356 e 283 do STF, impedindo o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Julgamento Virtual Colegiado (primeira Turma) Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 283/stf, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Fraude À Execução, Princípio Da Boa Fé Objetiva
Processual Civil Execução Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 283/stf Impenhorabilidade Do Bem De Família +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Julgamento Virtual Colegiado (primeira Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF quando há fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento, no acórdão recorrido, dos dispositivos federais suscitados (arts. 18 da Lei 7.347/1985, 44, I, da Lei 8.625/1993 e 835, XII, do CPC), e porque a peça recursal não impugnou fundamento suficiente do acórdão quanto à inaplicabilidade do art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 356 e 283 do STF, impedindo o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.