AREsp 2597011 - DECISAO

AREsp 2597011 - DECISAO

O Tribunal acolheu a argumentação do agravante de que houve impugnação específica quanto ao real objeto do recurso especial e, exercendo o juízo de retratação com fundamento no art. 259, § 6º do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), tornou sem efeito a decisão que havia inadmitido o recurso especial, determinando o retorno dos autos para nova apreciação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 1.623-1.624 tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Retratação
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica do agravante
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação pelo Tribunal

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu a argumentação do agravante de que houve impugnação específica quanto ao real objeto do recurso especial e, exercendo o juízo de retratação com fundamento no art. 259, § 6º do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), tornou sem efeito a decisão que havia inadmitido o recurso especial, determinando o retorno dos autos para nova apreciação.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 1.623-1.624 tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.623-1.624