REsp 2136745 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, uma vez que o agravo deve especificadamente rebater os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, uma vez que o agravo deve especificadamente rebater os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido