AREsp 2622403 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração contra decisão monocrática não exaurem a instância ordinária (aplicação analógica da Súmula 281/STF), tornando o recurso especial inadmissível; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Parties
Agravante: ALINDO GRAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Processual Civil Agravo Interno Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

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Parties

ALINDO GRAVE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 281/STF
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração contra decisão monocrática não exaurem a instância ordinária (aplicação analógica da Súmula 281/STF), tornando o recurso especial inadmissível; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não foi imposta à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.