AREsp 2573572 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, autorizando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por conseguinte, o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CASSIO ADRIANO LOBO LEÃO; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

CASSIO ADRIANO LOBO LEÃO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, autorizando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por conseguinte, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial