AREsp 2555682 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, verificou-se que as razões do recurso especial não impugnaram a fundamentação do acórdão recorrido e eram desconexas com o decidido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, conheceu-se do agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial, além de majorar os honorários de 15% para 17% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Ação De Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento Off Label, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Ação De Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Off Label Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Obrigação de fazer - fornecimento de medicamento off label

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, verificou-se que as razões do recurso especial não impugnaram a fundamentação do acórdão recorrido e eram desconexas com o decidido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, conheceu-se do agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial, além de majorar os honorários de 15% para 17% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido.