AREsp 2532663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem fundamentou o acórdão e examinou as questões de mérito, e a não entrega do bem pela agravante legitima a expedição de mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse como consequência natural da execução.

Parties
Agravante: CERÂMICA GARRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravonterno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento; Ação De Execução Entrega De Coisa Certa) / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Execução, Entrega De Coisa Certa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Execução Entrega De Coisa Certa Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CERÂMICA GARRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravonterno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento; Ação De Execução Entrega De Coisa Certa) / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) em face do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Obrigação de expedição de mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão nas execuções de entrega de coisa certa quando o bem não é entregue

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem fundamentou o acórdão e examinou as questões de mérito, e a não entrega do bem pela agravante legitima a expedição de mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse como consequência natural da execução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.