AREsp 2588133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e eficaz o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, circunstância que, à luz da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade na Primeira Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 123/stj

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando a inadmissão se funda na consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem sem usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e eficaz o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, circunstância que, à luz da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade na Primeira Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial