AREsp 2474289 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ, observando-se que, por ter sido o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de requisitos de admissibilidade na forma do CPC de 2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ, observando-se que, por ter sido o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno